sexta-feira, 1 de junho de 2018

Combustível: Para aumentar é imediato, mas para reduzir tem que esperar!

JusAmiguinhos, alguma vez vocês já viram o que acontece quando o governo anuncia o aumento de algum tributo que impacta os combustíveis? Hoje sai a notícia e hoje mesmo o preço já foi aumentado na bomba.

Contudo, quando se anuncia uma redução (raro, mas de vez em quando acontece) é impressionante como os donos de postos pulam a vários metros de distância cheios de argumentos, alegando que precisam primeiro escoar o estoque que foi comprado com preço mais alto.

Sempre o venha a nós e o vosso reino nada!
Esse aumento é legal?

Não. O art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor determina que a elevação dos preços de produtos ou serviços sem justa causa é prática abusiva.

Ora, aplica-se nesse caso o mesmo raciocínio, seja pra aumentar, seja pra reduzir, os postos devem primeiro acabar com o combustível que está armazenado para só então atualizar o preço.

Quando você reflete na bomba o preço antes de esvaziar o estoque, há lucro sobre lucro, violando a lealdade e a boa-fé que se espera de um fornecedor no mercado de consumo.

E quem fiscaliza?

Isso é papel do PROCON que diante da prática abusiva pode advertir e multar o estabelecimento.

Porém, esse órgão não é onipresente e nem à prova de falhas, por isso é indispensável que cada cidadão notifique o PROCON sempre que observar essa prática.

E se o PROCON não der jeito?

Na omissão ou ineficiência dos órgãos fiscalizatórios a sociedade civil pode se organizar por meio das redes sociais e aplicativos específicos e promover o boicote dos postos que têm essa prática.

Diante das quedas vertiginosas dos lucros, o posto será obrigado a baixar o preço e a sociedade então será beneficiada.

quinta-feira, 31 de maio de 2018

Sombra e água fresca: Já pensou em ganhar dinheiro pra ficar em casa sem trabalhar?


Olá, JusAmiguinhos! Vocês já pensarem nisso? Pois existe! Se chama ponto facultativo no funcionalismo público.

Antes que me crucifiquem eu não tenho nada contra os funcionários públicos, inclusive há entre eles excelentes profissionais, contudo algo não me cheira bem na prática do ponto facultativo.

O raciocínio é simples: o ponto facultativo é um dia em que cabe a você escolher se vai ou não trabalhar. Advinha o que o brasileiro escolhe? Só que se você escolher ficar em casa, isso não afeta sua remuneração, ou seja, você recebe o mesmo valor, trabalhando ou ficando em casa.

O problema é que isso não acontece com o trabalhador celetista e nem com o autônomo/profissional liberal. O primeiro se não for leva falta e sofre desconto no salário e o último trabalha por demanda, então se não trabalhar não recebe.

Só que aqui vai o X da questão: o empregado é pago pelo dono da empresa, o autônomo sustenta a si mesmo, mas o funcionário público é pago com o dinheiro dos nossos impostos.

Em outras palavras, o grosso da população, que trabalha recebendo em sua maioria um salário mínimo e não pode enforcar as sextas, paga sem qualquer contraprestação para que os funcionários de diversos órgãos e poderes fiquem em casa!

Isso não parece injusto pra vocês? Porque a mim causa ojeriza!

Fiz um levantamento das suspensões de expediente em 2017 no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, com base no site do tribunal:

Como se pode ver, o custo de um ponto facultativo é enorme para os cofres públicos e olha que eu estou considerando só despesa líquida com pessoal, isto é, vários custos decorrentes da depreciação e ociosidade dos bens do tribunal não foram levados em consideração.

A prática infelizmente comum e muitas vezes mencionada com um sorriso no rosto é na verdade malversação do patrimônio público, enriquecimento sem causa e uma clara afronta ao princípio da eficiência!

Por que será que a justiça é lenta?

Durante a discussão do Código de Processo Civil e da Reforma Trabalhista muito se criticou a contagem de prazos em dias úteis e até hoje muitos setores do Judiciário resistem fazer a devida aplicação da contagem, sob o argumento de que viola a razoável duração do processo.

Agora, eu pergunto: 60 dias de férias contribuem para a razoável duração do processo? 18 dias de recesso forense, além das férias, auxiliam? De quebra mais umas 2 ou 3 sextas enforcadas, ajudam a fazer os processos andarem?

Faça-me um favor! Ponto facultativo pra enforcar dia útil entre feriado e final de semana é a definição de imoralidade administrativa! Onde está a motivação desse ato administrativo? Qual a base legal? Ou o voluntarismo e a arbitrariedade já saíram das sentenças e resolveram passear pelos atos administrativos? Infelizmente, é o que parece...

Se o motivo é porque o feriado quebra o ritmo de trabalho, então porque não transferem o feriado pra sexta? Ou pra segunda?

Pra piorar cheguei à conclusão de que no interior do Maranhão tem mais baratas que na capital, porque nunca vi tanta dedetização em dia útil na vida. Haja inseto na terra!

Porque não fazer isso em um sábado? Tenho certeza que se puser na ponta do lápis sai mais barato dedetizar no fim de semana do que pagar para os funcionários ficarem um dia inteiro em casa. Isso sem contar a despesa extra com a remuneração dos plantonistas.

Enquanto uns desfrutam dos favores do rei, outros amargam a ineficiência da lei, processos se arrastam por ano a fio, idosos morrem sem receber suas indenizações e um simples alvará ou RPV leva 3, 4, 6 meses pra sair, enquanto as contas do advogado vencem sem ter como pagar.

A hora de repensar o Brasil é agora, porque esse certamente não é o país que eu quero.

sexta-feira, 4 de maio de 2018

[Série Mortos Vivos 04] Com quem meus filhos ficam depois que eu morrer?

Olá, JusAmiguinhos! Outro dia eu estava assistindo a nova série da Netflix, Desventuras em Série, inspirada nos livros de Lemony Snicket (que eu também já li).

A história é sobre um trio de irmãos órfãos, os irmãos Boudelaire, que passam por uma série de perrengues e aperreios na vida, depois que a casa deles é queimada em um incêndio e os seus pais morrem.

Na verdade, os pais (ricaços) deles não morreram, mas isso não vem ao caso agora. O interessante é o seguinte: com a morte dos pais, com que ficam os filhos?

O testamento

Pra quem não sabe, os pais podem dizer em testamento com quem os filhos menores de idade ou incapazes ficarão após seu falecimento (art. 1.729, parágrafo-único, do Código Civil).

No caso dos Boudelaire, o vilão da história, o conde Olaf que deseja por as mãos na herança dos meninos, utilizou um subterfúgio para conseguir a guarda deles.

Como o testamento dizia que eles deveriam “ficar com o parente mais próximo”, ele argumentou com o testamenteiro que como entre todos os parentes era ele quem morava mais próximo, por consequência ele era o parente mais próximo.

Ah, Rick, mas isso é ficção...

Pode até ser ficção, mas jogadas interpretativas com o sentido das palavras e das frases são bem reais no dia a dia do Direito, então se não houver o devido cuidado ao redigir o testamento os seus filhos podem acabar indo parar nas mãos de um conde Olaf da vida.

Por isso ao fazer o planejamento sucessório é importante contratar um profissional capacitado para cuidar do futuro dos seus filhos e dos seus bens depois que você partir.

E o testamenteiro que nunca ouvia as crianças?

Na série, o banqueiro amigo da família foi escolhido como testamenteiro (art. 1.976 do Código Civil), a pessoa que fica responsável por dar cumprimento às disposições do testamento.

Apesar disso, ele nunca ouvia as reclamações dos órfãos que foram frequentemente maltratados ao longo da história.

Se fosse no Brasil, a atuação do testamenteiro também seria fiscalizada pelo juiz e pelo Ministério Público, diminuindo as chances de que as desventuras em série fossem adiante.

Vou fazer em breve um outro post no qual tratarei da validade ou invalidade do casamento encenado pelo conde Olaf para tentar ficar com a fortuna dos meninos.

segunda-feira, 30 de abril de 2018

[Série: Mortos Vivos 03] Como sacar os valores depositados na Justiça Federal deixados pelo meu falecido pai?

Olá, JusAmiguinhos! Quando alguém morre às vezes alguns valores são deixados para trás, tais como contas bancárias, seguros e também ações na justiça.

Hoje, vamos trazer o exemplo do seu Sebastião que lutava para se aposentar por invalidez (se encostar pelo INSS), mas não conseguiu sobreviver até o final do processo.

Falecendo o autor da ação, os herdeiros assumem e dão continuidade no andamento da ação.

É possível receber esse valor?

Sim. Assim que alguém falece, o conjunto de bens deixados passa a ser chamado processualmente de espólio e é representado por um inventariante (art. 75, VII do Código de Processo Civil).

A maioria dos valores e bens deixados pelo falecido só pode ser repartido entre os herdeiros e recebido por eles no curso do chamado processo de inventário (sobre o qual farei um post específico depois).

Mas há exceções e uma delas são os valores devidos pelo INSS ao falecido em processo no âmbito da Justiça Federal.

Como receber o valor?

No nosso exemplo, o juiz decidiu a favor do seu Sebastião determinando o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de retroativos.

Nesse caso, aquelas pessoas que estiverem habilitadas a receber pensão por morte ou, caso não haja nenhuma, os herdeiros de acordo com a lei civil poderão receber esses valores (art. 112 da Lei 8.213/91) por um procedimento bem mais simples chamado alvará judicial, no qual se pede a autorização e o juiz dá uma ordem para que seja autorizado o saque do valor.

E o valor do benefício que ficou bloqueado?

Às vezes, a pessoa falece antes de receber o benefício do mês e uma vez informado o óbito o valor fica bloqueado, mesmo que você tenha procuração, pois os efeitos da procuração encerram quando o outorgante morre.

Caso você consiga demonstrar documentalmente que está habilitado para a pensão por morte ou é herdeiro na forma da lei civil, provavelmente conseguirá receber esse valor administrativamente pelo próprio INSS, mas se houver algum problema pode ser que seja necessário o alvará.

Em breve trarei outro post no qual vou explicar os demais valores que foram deixados para trás e que podem ser recebidos por alvará judicial.

sexta-feira, 20 de abril de 2018

4. Como conseguir que paguem o que me devem? [Conseguindo um título executivo]

Olá, JusAmiguinhos! Você vacilou, está tendo problemas com inadimplência e não conseguiu um título executivo? Hoje eu vou trazer uma dica interessante para você transformar o seu contrato em título executivo.

Eu não faço contrato escrito...

Gente. Ter o contrato escrito hoje em dia é algo indispensável para qualquer pessoa que atue profissionalmente, seja pessoa física, seja empresa.

A referência que vou fazer é péssima, mas o Presidente Temer tem razão ao dizer que as palavras passam, mas os escritos permanecem (verba volant scripta manem), então façam as coisas por escrito por favor.

Contratos verbais são super difíceis de comprovar e costumam dar dor de cabeça, porque não há certeza alguma sobre as cláusulas que compõem o trato.

Vacilei e não fiz o contrato escrito. E agora?

Daí você me diz. Beleza, Rick, o problema eu já tenho e qual é a solução?

Bom, não existe uma solução definitiva. Mas uma ideia interessante é marcar uma conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) da sua cidade e lá fazer um acordo (art. 784, IV, do Código de Processo Civil).

Ou você pode chamar o seu cliente até a loja e oferecer um parcelamento ou renegociação que oferece vantagem para o cliente, mas que ao final será assinado por duas testemunhas (art. 784, III, do Código de Processo Civil).

Em qualquer dessas hipóteses ao final você terá um título executivo para o caso da pessoa continuar deixando de pagar.

O cliente não quer vir aqui e faltou na conciliação?

Nessa situação não vai dar para constituir o título executivo, mas o ideal é que você converse com ele preferencialmente pelo WhatsApp, evitando usar áudio. Pois o que você quer é uma prova por escrito em que ele confesse a existência da dívida.

Assim, vai ficar mais fácil ao entrar com a ação que poderá ser de conhecimento ou monitória.

A ação monitória é tipo específico de ação que é possível quando você tem um início de prova por escrito da existência da dívida, embora ela não seja título executivo.

Se ao se defender o devedor admitir que existe a dívida, a prova escrita vira título executivo e segue o jogo.

Dependendo do caso isso pode acelerar o processo, mas o diagnóstico preciso sobre o melhor tipo de ação só pode ser dado pelo advogado que conhece todos os detalhes do caso. 

Se você quer conhecer outras formas de recuperar crédito, ver outros conteúdos ou entrar em contato comigo acesse http://ricklealfrazao.blogspot.com.br/

segunda-feira, 16 de abril de 2018

3. Como conseguir que paguem o que me devem? [Penhora online de dinheiro]


Olá, JusAmiguinhos! Sabia que o juiz pode acessar a conta do seu devedor e bloquear os valores necessários para o pagamento do que ele te deve?

O que é penhora online de dinheiro?

Esse é um nome que eu acho o máximo! Penhora online! Viu como é chique? Pois é, esse procedimento consiste no seguinte.

Quando você tem um título executivo e o caloteiro devedor mesmo após ser judicialmente notificado para te pagar permanece inadimplente, o juiz acessa um sistema chamado BACENJUD no qual ele puxa pelo CPF do devedor todas as contas bancárias e investimentos que ele possui e bloqueia o valor necessário para te pagar.

Se você não sabe o que é um título executivo, acesse esse post que eu te explico.

E se não tiver dinheiro na conta?

Às vezes acontece de o juiz acessar o BACENJUD e não encontrar dinheiro na conta e nesse caso fica a pergunta: além de chorar o que eu posso fazer?

Nesse caso, você pode pedir pesquisas em vários outros sistemas para tentar penhorar outros bens, tais como casas, carros, motos, ações etc (em breve farei posts sobre cada um deles).

Se o devedor, por exemplo, tiver um valor a receber em uma ação na justiça você pode pegar esse valor pra você, como expliquei aqui.

Tinha dinheiro, mas o juiz não bloqueou. Como assim Bial?

Se isso aconteceu, provavelmente é porque o valor encontrado pelo juiz era impenhorável, ou seja, protegido por lei, mesmo nos casos em que a pessoa é comprovadamente devedora.

Esses bens recebem essa proteção porque têm a ver com a sobrevivência da pessoa e isso inclui, por exemplo, os valores depositados na poupança (até 40 salários mínimos) e o salário (art. 833 do Código de Processo Civil).

Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça recentemente entendeu ser possível penhorar até 30% do salário do devedor (REsp 1658069).

Bloqueou, mas ainda não recebi

Concluído o processo você poderá solicitar um alvará para receber o valor bloqueado.

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sexta-feira, 13 de abril de 2018

2. Como conseguir que paguem o que me devem? [Tenha um título executivo]


Olá, JusAmiguinhos! Se você possui um título executivo, então você tem uma ótima ferramenta para tentar recuperar o valor que te devem.

O que é título executivo?

Todo processo tem duas fases: conhecimento e execução. Na primeira se discute se há ou não um direito e na segunda o juiz toma, na forma da lei, os bens do devedor para pagar o credor.

Título executivo é o nome que se dá para alguns documentos assim definidos pela lei que permitem ao credor pular direto para a fase de execução.

E se eu não tiver um título executivo?

Por exemplo, Maria vendeu um vestido de R$ 1.000,00 para Joana que não pagou o valor na data estipulada no contrato.

Como Maria não buscou orientação jurídica, ela fez um contrato simples, apenas com a assinatura de Joana e por consequência ela terá de enfrentar toda a demora de um processo judicial para obter seu pagamento.

Mas e se eu tiver um título executivo?

Aí você pode entrar direto com o pedido de execução, juntando o título, o que te abre várias possibilidades como a penhora on-line de dinheiro (meu próximo post será sobre isso) e a penhora no rosto dos autos.

Esse como qualquer processo demora, mas com certeza demora muito menos do que um processo inteiro.

Dependendo da sua cidade e da justiça (Comum/Juizado) a economia de tempo pode chegar a 3 anos a menos de espera (com base no relatório do Conselho Nacional de Justiça).

Voltando ao exemplo, se Joana tiver assinado o contrato juntamente com duas testemunhas, ele passa a ser considerado título executivo, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

Como saber se eu tenho um título executivo?

Há vários documentos que a lei considera como títulos executivos e a seguir vai uma lista de alguns deles (art. 784 do Código de Processo Civil):

Letra de câmbio;
Nota promissória;
Duplicata;
Cheque;
Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Acordo assinado pelos advogados do credor e do devedor ou por conciliador do tribunal.

Existem esses e vários outros...

Qual o melhor título executivo para o meu negócio?

Essa avaliação só pode ser feita em conjunto com o seu advogado, porque depende das características de cada negócio, quantidade de clientes, taxa de inadimplência, tempo de duração da relação com o cliente, tamanho da empresa e por aí vai.

Preciso ser empresário para criar um título executivo?

Depende do título executivo. Alguns títulos de crédito são comerciais e só podem ser emitidos por empresas, mas a maioria deles pode ser criada por qualquer pessoa, mesmo sendo pessoa física.

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