quinta-feira, 21 de março de 2019

Contribuição sindical pode ou não ser descontada em folha de pagamento?


Olá, JusAmiguinhos! Se você não acompanhou as mudanças sobre esse tema vou te situar primeiro.

Contribuição Obrigatória - Antes da Reforma Trabalhista

A contribuição sindical é um valor que se paga ao sindicato da categoria.

Por longos anos essa contribuição, também chamada de imposto sindical, teve natureza de tributo, ou seja, era obrigatório, mesmo para quem não estava cadastrado no sindicato.

A base legal estava na CLT e o fundamento era que o não sindicalizado também era beneficiado pelas conquistas do sindicato, o que justificaria o pagamento.

A contribuição sindical para o sindicato dos empregados era descontada pelas próprias empresas que o faziam em folha de pagamento e repassavam o valor correspondente, conforme regras postas nas Convenções Coletivas de cada categoria.

Contribuição Facultativa – Depois da Reforma Trabalhista

Muitas pessoas achavam a contribuição injusta, sobretudo porque os sindicatos de muitas categorias eram quase que totalmente inativos, ou seja, não se organizavam para obter conquistas para a classe e apenas recebiam as benesses econômicas de ser o sindicato daquela categoria.

A bem da verdade, alguns desses sindicatos estavam e ainda estão envolvidos em esquemas de corrupção junto ao Ministério do Trabalho e outros órgãos públicos.

Fora essas exceções, a atuação sindical em sua maioria é extremamente importante para garantir que o Direito esteja atento às peculiaridades de cada categoria, garantindo direitos e evitando abusos por parte dos patrões.

O empregado é mais fraco que o empregador e, por isso, a lei cria mecanismos que o protegem.

A Reforma Trabalhista parte da lógica de que quando se passa dessa lógica empregado-empregador para esse escopo de negociação coletiva essa desigualdade praticamente some, visto que uma categoria teria a mesma força que a outra.

Assim, os sindicatos poderiam negociar entre si sem deixar os empregados em desvantagem.

Por isso a reforma retirou a obrigatoriedade da contribuição sindical, de modo que a partir de novembro de 2017 o desconto dessa contribuição passou a depender de prévia e expressa autorização.

Como os sindicatos reagiram?

É evidente que sem a contribuição os sindicatos foram muito enfraquecidos, mesmo aqueles que eram atuantes, afinal entre o empregador e o empregado quem você acha que tem mais dinheiro “sobrando” para contribuir com o sindicato?

Na prática, a reforma trabalhista (na minha opinião) levou a desigualdade para dentro do cenário coletivo.

Só que a lei não disse como deveria ser essa autorização e então muitos sindicatos começaram a usar a reforma contra a reforma.

Já que a reforma estabeleceu que o negociado prevalece sobre o legislado (art. 611-A e 611-B da CLT), os sindicatos passaram a incluir como cláusula obrigatória para fechar a convenção coletiva a autorização genérica para fazer o desconto, ressalvada a possibilidade de o empregado se opor posteriormente ao desconto, quando então ele cessaria.

MPV 873/2019 – Mudou as regras para autorização do desconto.

No início deste mês, o Presidente da República baixou uma medida provisória que basicamente altera a CLT para dizer que essa autorização tem que ser individual, prévia, por escrito e que é nula a cláusula de convenção que dê essa autorização genérica com possibilidade de oposição posterior.

E agora? Desconto ou não na minha folha de pagamento?

Se você é empregador, seja empresa, seja pessoa física, com toda certeza deve ter ficado confuso e sem saber o que fazer agora. Desconto ou não desconto?

Se você já faz esses descontos, deve continuar fazendo, pelos seguintes motivos.

- Medida Provisória ainda não é definitiva

A medida provisória tem apenas força de lei, mas ainda não é lei. Esse assunto é controverso então não sabemos se realmente essa MPV será transformada em lei.

Não podemos esquecer que já houve a MPV 808 que visava corrigir alguns erros da reforma e que não passou no Congresso.

Portanto, é melhor esperar para ver se vai ou não virar lei, para só depois pensar em mudar a sistemática de descontos.

- Penalidade pelo descumprimento

A MPV não estabelece penalidade em caso de desconto, apenas diz que a cláusula da convenção é nula.

Não se pode esquecer que a lei não pode alterar o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF), então, mesmo que seja considerado válido, o texto dessa MPV não pode afetar as Convenções Coletivas em vigor (eventuais alterações só valem para a próxima convenção).

Além disso, a maioria das Convenções estabelece uma multa em caso de descumprimento, logo entre uma e outra é melhor descumprir a que não gera penalidade, ou melhor, a que tem menores chances de gerar uma penalidade (no caso a MPV).  

- Lógica da Reforma Trabalhista

A lógica da reforma trabalhista é a liberdade sindical, ou seja, as autoridades não podem interferir nas convenções coletivas, ressalvadas as matérias que compõem o chamado mínimo existencial resguardado por decisão do Supremo e indicado em parte no art. 611-B da CLT

Esse assunto, a forma de autorização do desconto da contribuição sindical, não me parece estar incluso no mínimo existencial para que esteja fora do alcance da liberdade sindical.

Isso significa que a MPV contraria a própria lógica da reforma, assumindo um caráter “paternalista”, porém não para defender o empregado, mas sim os empregadores (como se eles precisassem).

É sabido que a lógica de autorização afeta a arrecadação (já enfraquecida) dos sindicatos dos trabalhadores. Afinal muitas pessoas vão continuar contribuindo para não ter o trabalho de manifestar por escrito sua oposição ou simplesmente por não conhecer essa possibilidade.

A quem interessa o maior enfraquecimento dos sindicatos? Certamente a quem já é a parte mais forte na relação jurídica. Logo, essa regra apenas fortalece o lado patronal e descontrói ainda mais os sindicatos dos empregados (ampliando a desigualdade, o que é inconstitucional).

Ora, se já houve uma decisão da categoria obreira (empregados), não compete aos patrões questionar, basta fazer o desconto.

Além disso, é plenamente possível à empresa avisar aos empregados que eles podem pedir para cessar o desconto. Veja que a Convenção não torna a contribuição obrigatória de novo, apenas altera a forma como essa autorização é dada.

- Condição mais benéfica ao empregado  

Além de tudo isso, mesmo que se converta em lei, no final quem vai decidir se vale ou não é o Judiciário.

Como os dispositivos da CLT ficaram controversos, pelos princípios do Direito do Trabalho aplica-se aquele que oferecer uma condição mais benéfica aos empregados.

Nesse caso mais benéfico não seria um acréscimo de alguns poucos reais em sua remuneração mensal, mas a possibilidade de estar melhor representado em um contexto que a legislação prevê a prevalência do negociado sobre o legislado.

A prova disso é que muitos sindicatos têm conseguido manter as cláusulas das convenções na Justiça, como é o caso do sindicato dos delegados federais da Bahia (https://www.conjur.com.br/2019-mar-21/trf-autoriza-desconto-folha-sindicato-delegados)

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quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

[Para empresários] Posso descontar do salário do empregado o que foi roubado pelos ladrões?


Olá, JusAmiguinhos! Quem conhece algum dono de comércio ou quem trabalha de caixa sabe que diante da ausência e ineficiência das forças policiais, os comércios são frequentemente assaltados.

Devido a isso, uma prática se tornou muito comum: o dono do mercadinho desconta do salário do caixa ou dos empregados que lá estavam o valor do que os ladrões levaram.

Isso também acontece muito em postos de combustível e empresas de ônibus, os quais descontam dos frentistas e cobradores.
A pergunta é: isso pode?

A resposta é curta e grossa: não!

O art. 2º da CLT determina que o empregador (a empresa) é que assume o risco do negócio, ou seja, tanto o investimento para realizar a atividade quanto os prejuízos são suportados exclusivamente pelo empregador que não pode transferi-lo e nem compartilhá-lo com o empregado.

Vantagens e desvantagens de ser empregador

Veja bem, qual a vantagem de ser empregador? Ter os lucros (teoricamente ilimitados) só para si e a possibilidade de ditar o modo de funcionamento do seu negócio, ou seja, independência/liberdade.

Em compensação tem que se preocupar com a instabilidade do mercado, questões tributárias, trabalhistas, pagar os custos do investimento, arcar com eventuais prejuízos e por aí vai.

Vantagens e desvantagens de ser empregado

Qual a vantagem de ser empregado? Ter o seu dinheiro certo no final do mês trabalhado e não se preocupar com questões tributárias, trabalhistas, instabilidade de mercado, custos de investimento e eventuais prejuízos.

Em compensação tem que abrir mão de sua liberdade e independência e limitar seu ganho ao que o empregador estiver disposto a pagar.

Equilíbrio e desequilíbrio

Percebem como há uma equivalência entre as vantagens e desvantagens? Se fosse para se expor ao risco de mercado, o cara não seria empregado, mas sim empreendedor.

Logo, é injusto passar para o empregado os riscos que pertencem ao empregador enquanto empreendedor. Os tribunais são unanimes nisso.

Os riscos do negócio

Um desses riscos é o dos fenômenos da natureza. Dá para culpar alguém porque caiu um raio e destruiu as mercadorias? A princípio não, embora se possa discutir no caso em que a área é alvo constante de raios, mas o Poder Público nunca pôs um para-raios.

De qualquer modo, o raio, por ser uma força da natureza, difícil de prever e impossível de impedir, não gera responsabilidade para ninguém. E quem arca com o prejuízo? O dono!

Então se um raio cair na empresa, o dono que arca, é uma fatalidade.

O mesmo se diga de um assalto ou vários. Pode não ser imprevisível, mas na maioria das vezes é inevitável. Então como poderia alguém supor que esses valores seriam dedutíveis do salário dos empregados?

Isso é absurdo! O salário só pode ser descontado (art. 462 da CLT) em caso de adiantamento de salário ou se o próprio funcionário causar o prejuízo por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (com intenção ou assumindo o risco).

O salário é sagrado e quem faz descontos indevidos corre o risco de ser condenado a devolver tudo com juros e correção, pegar uma multa administrativa do Ministério do Trabalho e ainda ter que arcar com uma senhora indenização por danos morais.

Conclusão

Então tenha muito cuidado! Eu sei que a situação para o empresário no Brasil não é fácil, mas isso não te autoriza a sair descontando salário das pessoas.

Eu não recomendo que nenhum desconto de salário seja feito sem que o advogado da empresa seja consultado antes.

Lembre-se: é melhor prevenir do que remediar.

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

[Para empresários] Posso pedir para que meu funcionário use o carro dele em serviço?


Olá, JusAmiguinhos! Eu não sei qual é a sua atividade empresarial, mas eventualmente pode ser que seu funcionário precise executar alguma tarefa externa, tipo, pagar uma conta, comparecer a uma licitação, levar documentos a um órgão público, atender um cliente e por aí vai.

Daí, como o funcionário tem carro, você pede que ele vá de carro e execute o serviço. Isso pode?

O patrão pode exigir que o empregado use seu carro particular em serviço?

Pode, mas isso gera algumas consequências: pagar o combustível e a depreciação do veículo, além de arcar com as consequências de eventuais acidentes.

Primeiro vamos entender o porquê disso e depois veremos cada uma das consequências.

O risco do negócio

O art. 2º da CLT determina que o empregador (a empresa) é que assume o risco do negócio, ou seja, tanto o investimento para realizar a atividade quanto o prejuízo, caso não haja retorno, são suportados exclusivamente pelo empregador que não pode transferi-lo e nem compartilhá-lo com o empregado.

Isso significa que ao exigir que o empregado utilize seu veículo próprio em serviço o empregador está assumindo os investimentos necessários e os riscos decorrentes disso.

Combustível (investimento necessário)

Ora, meus amigos, o carro não anda sem combustível e o empresário não pode exigir que o empregado arque com esse valor. No máximo ele pode pedir que o funcionário pague e depois (em tempo razoável) a empresa reembolsa.

Muitas empresas usam aqui uma contagem por quilômetro rodado para calcular a verba devida a título de combustível.

Certo é que esse custo é da empresa, assim como é da fábrica de sorvete o custo pela compra da polpa de fruta e do leite.

Depreciação (avarias decorrentes do uso)

Depreciação é a perda de valor que um bem sofre ao longo do tempo por conta do uso, do tempo decorrido desde sua fabricação e das avarias (defeitos) decorrentes desse uso.

Gente, carro fura pneu, desgasta correia, vela, troca óleo, desalinha, tem que ir para revisão.

Se o carro é usado diariamente em serviço, tudo isso entra na conta da empresa, afinal o empregado só está utilizando carro próprio porque a empresa não lhe forneceu carro corporativo para isso.

Acidente no trabalho (danos ao veículo)

Acidente no trabalho é expressão que estou usando para falar daquela colisão, abalroamento, arranhão no carro particular do empregado enquanto estava a serviço da empresa. Isso é diferente do acidente do trabalho no qual há dano pessoal ao trabalhador.

Nesse caso de dano ao veículo, a empresa tem que arcar com os consertos com base na Teoria do Risco Criado e na Teoria do Risco Proveito (art. 927, parágrafo-único do Código Civil).

O que isso significa? Quando alguém exerce uma atividade e cria um risco ela deve arcar com os prejuízos desse risco e da mesma maneira se é ela que retira proveito econômico da atividade (recebe dinheiro/lucro) deve arcar com os danos causados pela atividade.

Então ao pedir que o funcionário fosse realizar uma atividade da empresa em seu carro particular a empresa cria o risco, o qual se dá em prol de seu proveito econômico, logo deve arcar com eventuais danos vindos de um acidente.

A empresa sempre arca com tudo isso quando o empregado usa carro próprio em serviço?

Não. Para que a empresa tenha essas despesas é necessário que tenha sido exigido ou solicitado do funcionário que este utilizasse seu automóvel particular em serviço.

Em minha opinião (acompanhada pelo Tribunal Superior do Trabalho), caso houvesse a disponibilidade de carro da empresa e a pessoa por iniciativa própria resolveu utilizar seu carro particular, não haverá a possibilidade de cobrar esses valores da empresa.

Da mesma maneira se o serviço poderia ter sido executado utilizando o transporte público, mas por comodidade o funcionário resolveu usar seu próprio carro, também não poderá responsabilizar a empresa por acidentes ou depreciação.

Se, por outro lado, de modo expresso ou tácito, por conta das circunstâncias, tempo ou modo, o uso do carro resultar de solicitação da empresa, esta deverá arcar.

Exemplo: O patrão diz ao funcionário que precisa que um documento seja entregue em no máximo 1 hora em um órgão público. A empresa não tem carro corporativo, mas o empregado tem. O que se deduz? Que o empregado deve usar seu carro particular, afinal o transporte público jamais permitirá chegar a tempo. Logo, há responsabilidade da empresa.

Exemplo2: O patrão diz ao funcionário que precisa pagar uma conta no banco até às 16:00 h. A empresa tem carro corporativo. O empregado resolve, sem qualquer motivo plausível, ir no seu próprio carro. Logo, não há responsabilidade da empresa por depreciação ou acidentes (que causem dano só ao veículo).

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

[Para empresários] Posso exigir que a pessoa tenha carro para contratá-la?

Olá, JusAmiguinhos! Dando uma surfada na rede encontrei vários anúncios de emprego que estabeleciam o fato de ter um carro como requisito para ser contratado.

Isso já existe faz tempo e acho que todo mundo sabe que existe, mas será que é legal?

Por que exigir o carro?

A primeira pergunta a se fazer é essa e a resposta é: a função a ser exercida em nome da empresa exige essa facilidade de deslocamento, ou seja, o carro será utilizado em prol do serviço.

Não se trata de uma exigência aleatória, mas sim porque o carro será essencial para o desempenho do trabalho.

Imagine, por exemplo, um representante comercial ou um advogado. Ambos precisarão de carro para os inúmeros serviços externos que aparecem no seu dia-a-dia.

Mas, quem tem o dever de fornecer os equipamentos de trabalho?

O art. 2º da CLT determina que o empregador (a empresa) é que assume o risco do negócio, ou seja, tanto o investimento para realizar a atividade quanto o prejuízo, caso não haja retorno, são suportados exclusivamente pelo empregador que não pode transferi-lo e nem compartilhá-lo com o empregado.

Exemplo: o dono da padaria contrata um padeiro. Quem paga pela assadeira? Quem paga pelas formas? Pela massa do pão? Pelo balcão? Pelo aluguel do prédio? Se você respondeu o dono da padaria, está correto!

No capitalismo funciona assim: quem é dono dos meios de produção contrata alguém que só tenha a sua força de trabalho a oferecer e a partir daí surge a relação de trabalho.

Voltando ao carro. Quem é que precisa do carro para que a atividade seja exercida? A empresa comercial e o escritório de advocacia. Então eles é que devem adquirir um carro e colocá-lo à disposição do empregado para uso em serviço.

Exigir carro como requisito para emprego é ilegal

É ilegal, na minha visão, impor o fato de ter um carro como requisito para uma vaga de emprego por dois motivos: 1) Se trata de uma forma de compartilhar o risco do negócio com o empregado e 2) Trata-se de exigência discriminatória.

Por que discriminatória? Porque você divide a população em dois grupos: os que tem carro e os que não tem carro, não havendo nenhuma fundamentação do ponto de vista dos requisitos pessoais para o cargo que justifiquem essa distinção.

Como assim?

Imagina que uma empresa de logística queira contratar alguém para trabalhar com carregamento e descarregamento de caminhões.

Alguém como eu jamais seria contratado e isso não seria discriminação, afinal para uma atividade dessas exige-se força e resistência física. Minha única resistência é para ficar acordado até tarde e comer vários pedaços de pizza.

A distinção é juridicamente válida porque tem a ver com a natureza da atividade e um requisito essencial inerente à pessoa do trabalhador.

Da mesma forma, se eu resolvesse contratar alguém para trabalhar para mim no escritório eu poderia exigir, por exemplo, uma pós-graduação em Direito Empresarial e também não seria discriminatório.

Mas, se, por outro lado, eu dissesse que além da pós-graduação tem que morar na Península da Ponta D’Areia (área nobre da minha cidade). Isso seria discriminatório para com os pobres que também tem a especialização necessária, mas por não terem nascido em berço de ouro não têm condições de morar na península.

A partir desse raciocínio eu concluo que exigir a propriedade de um veículo nada tem a ver com a atividade a ser exercida ou com as características pessoais necessárias para o emprego e por isso é uma exigência discriminatória.

Quais as consequências de fazer essa exigência?

A Constituição Federal (art. 7º, XXX), a Lei 9.029/95 e alguns tratados internacionais proíbem práticas discriminatórias na relação de trabalho, o que pode gerar multas de 10 vezes o valor do salário e proibição de fazer empréstimo ou financiamento nas instituições oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil).

Então é ilegal pedir que meu empregado use o carro dele em serviço?

Eu não disse isso. Disse que é ilegal impor esse fato como requisito para o emprego. Mas se coincidentemente ele tem um carro e você pedir para que o utilize em serviço então você terá que arcar com os custos disso.

Falarei melhor sobre isso no próximo texto.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

[Para empresários] Posso exigir boa aparência na hora de contratar funcionários?


Olá, JusAmiguinhos! Se você é empresário provavelmente já viu nos anúncios de vagas de empregos dos seus colegas essa exigência e se você é trabalhador com certeza já viu.

Existem até pesquisas nas quais as pessoas afirmam que ser bonito é essencial para conseguir um emprego.

Talvez você que é dono de algum empreendimento fique imaginando: é, realmente eu quero contratar só pessoas bonitas para que a imagem da minha empresa se destaque.

OK. O problema é que esse tipo de exigência pode acabar indo parar na Justiça.

O que é bonito e o que é feio?

O problema desse tipo de critério (boa aparência) é que ele não é objetivo e varia muito de pessoa para pessoa. O que é bonito para você pode não ser para outra pessoa e por aí vai.

Fora isso, posso afirmar por experiência própria que a maioria desses “critérios” empregados na prática tem algum viés preconceituoso. Exemplo: “não contrato gente do cabelo ruim”. Mas, gente, o que é cabelo ruim? A pessoa vai te dizer que é o cabelo crespo, enrolado ou encaracolado. Conclusão: critério racista.

Esse é muito gordo, ou esse é muito magro, ou não contrato gente com tatuagem porque é bandido ou gente com piercing porque são arruaceiros. Percebem? Não há correlação entre uma coisa e outra, são todos preconceitos que internalizamos involuntariamente ao longo da vida.

Quais podem ser as consequências de colocar essa exigência?

A Constituição Federal (art. 7º, XXX), a Lei 9.029/95 e alguns tratados internacionais proíbem práticas discriminatórias na relação de trabalho, o que pode gerar multas de 10 vezes o valor do salário e proibição de fazer empréstimo ou financiamento nas instituições oficiais (Caixa Econômica, Banco do Brasil e BNDES).

Não só isso, a pessoa que perdeu a vaga de emprego por conta da exigência discriminatória pode processar a empresa por danos morais e a depender de que tipo de discriminação foi essa o dono da empresa ou pessoa responsável pelo seletivo pode até mesmo ser presa, como no caso de ter havido racismo (art. 4º da Lei 7.716/89).

Então a empresa nunca pode exigir do funcionário alterações em sua aparência?

Pode, mas só até certo ponto. Por exemplo, imagine que a empresa vende óculos, tipo uma Óticas Diniz da vida. Ela pode exigir que todos os funcionários usem armações (não as lentes que podem trazer prejuízo à saúde dos empregados).

Um supermercado que tem setor de frios e congelados pode exigir que seus funcionários utilizem touca, andem com as unhas aparadas e barba feita. Claro, afinal aqui é uma questão de higiene. Ou uma empresa que trabalhe com produtos de beleza, pode exigir que suas funcionárias andem maquiadas e com o cabelo arrumado (arrumado, não alisado).

Mas tudo o que descambar para o preconceito, não tiver relação direta com a atividade, não causar prejuízo à segurança, saúde e higiene é proibido.

Dito isso, é essencial que as empresas tenham um código de conduta dos funcionários, onde estarão especificadas por escrito essas regras e que esse código seja avaliado por um advogado trabalhista antes de ser imposto.

Cuidado com proibições de tatuagem, piercing, cabelo black power, cicatrizes e outros que afetem a individualidade do trabalhador.

E na hora da seleção pode ou não pode exigir boa aparência?

Eu recomendo que não. É melhor nesse caso pecar pelo excesso e deixar a exigência de lado. Contudo, antes de contratar, as exigências mencionadas acima já devem estar previamente estabelecidas para que a pessoa ao se candidatar tenha pleno conhecimento do que lhe será exigido.

quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

[Para empresários] Cuidado! Seu patrimônio pode estar em risco!

Olá, JusAmiguinhos! Muitos homens e mulheres de negócios têm uma visão maravilhosa de mercado e possuem o dom de ganhar dinheiro, mas justamente por serem focados nisso muitos deles acabam deixando de tomar certos cuidados, sobretudo os jurídicos.

Muitos não regularizam suas empresas e por isso atuam em nome próprio como pessoa física.

Qual o problema disso?

Quem atua em nome próprio coloca todo o seu patrimônio à disposição para quitar eventuais dívidas decorrentes do negócio.

Na prática, tudo o que você tem, casa, carro, contas bancárias, investimentos está em risco.

Mais isso não é um exagero? Já ouvi dizer que algumas coisas são protegidas por lei!

Não é exagero, por dois motivos:

1) Existem dívidas chamadas alimentares, entre as quais os direito dos empregados, que possuem um grau de privilégio tão grande que superam as proteções que a lei confere ao seu patrimônio.

Exemplo: se você tem hoje, em 2018, R$ 38.600,00 guardados na poupança, um credor normal, tipo um fornecedor, não consegue levar esse valor porque é impenhorável (art. 833, X, do CPC).

Mas um empregado com os salários atrasados consegue levar até mesmo todo o valor para pagar seus direitos trabalhistas.

2) Hoje cada vez mais os tribunais têm relativizado essas proteções, mesmo em se tratando de verbas impenhoráveis e mesmo contra o texto expresso da lei.

Então o que fazer?

O ideal é constituir uma pessoa jurídica, a qual a depender da espécie passa a funcionar como escudo para o seu patrimônio pessoal.

Hoje a maioria das empresas brasileiras é limitada (LTDA) exatamente porque a responsabilidade de cada sócio é limitada ao capital social da empresa.

Então se dois empreendedores resolvem constituir uma sociedade limitada com cada um investindo R$ 10.000,00, a responsabilidade de cada um se limitará à R$ 10.000,00.

Já tenho a pessoa jurídica, estou totalmente protegido?

Não. Nenhuma proteção jurídica é absoluta e dois tipos específicos de questões jurídicas possuem uma grande facilidade de ultrapassar a proteção da pessoa jurídica e atingir seu patrimônio particular: as trabalhistas e as do consumidor.

Como faço para me proteger nesses casos?

Existem diversas técnicas tais como a administração das dívidas trabalhistas por meio de acordo (permitem o parcelamento) ou a doação de bens pessoais aos filhos ou familiares com reserva de usufruto vitalício (você continua usando o bem enquanto viver, mas ele não é mais tecnicamente seu).  
Claro que a melhor das técnicas é evitar a geração de dívidas pelo cumprimento das normas específicas e só correr os riscos indispensáveis ao negócio.

Apenas um advogado que entenda bem de assessoria para empresas conseguirá dizer quais medidas podem ser tomadas e quando isso deve ocorrer de modo a garantir a melhor proteção possível. 

terça-feira, 29 de janeiro de 2019

[Para empresários] O Ministério do Trabalho acabou. E agora?

Olá, JusAmiguinhos! Recentemente o Presidente eleito anunciou o “fim” dessa pasta e algumas pessoas ficaram muito emocionadas com as manchetes dos jornais.

Como eu já disse outras vezes, isso é um perigo para quem empreende e por isso é necessário ter muita cautela antes de tomar decisões a partir disso.

O Ministério do Trabalho realmente acabou?

Não. Ele teve suas funções absorvidas por outros ministérios (a maior parte pelo Ministério da Economia)

Ele foi por assim dizer rebaixado de categoria, o que não quer dizer que sumiu.

O que isso significa para a minha empresa?

Na prática, com a perda de prestígio e recursos a futura “Secretaria do Trabalho” ou algo nesse sentido terá menores condições de promover uma fiscalização efetiva, o que diminui o risco de multas.

Contudo, como os funcionários que trabalham para o executivo são em sua maioria concursados, não poderão ser exonerados com facilidade, até porque mesmo que caia a estabilidade do funcionário público, os que já a possuem têm direito adquirido, logo a secretaria do trabalho terá menos recursos, mas em tese ainda terá a grande maioria do seu pessoal.

Então agora está liberado desrespeitar a legislação trabalhista?

Certamente não. Uma boa assessoria jurídica deve indicar os riscos que valem ou não a pena correr e esse não é um deles.

Embora a capacidade fiscalizatória diminua, ela ainda existirá e as possíveis multas são salgadas, por isso é melhor evitar.

Mesmo antes do governo Bolsonaro, até onde sei, o Ministério do Trabalho funcionava mais reativamente do que ativamente, ou seja, atendia mais a denúncias do que propriamente se dispunha por iniciativa própria a fiscalizar.

Isso provavelmente continuará acontecendo, de modo que o seu vizinho, o seu funcionário descontente e o seu concorrente continuarão podendo denunciá-lo e com isso desencadear uma atuação dos órgãos fiscalizadores.

Por que não é um risco que vale a pena?

Fora isso, a legislação trabalhista, apesar de desidratada pela reforma, continua valendo e os órgãos judiciais atuantes.

O empregado poderá a qualquer tempo, sobretudo quando demitido, ajuizar reclamação trabalhista e produzir um grande passivo para a empresa.

Além disso, escândalos trabalhistas afetam negativamente a imagem da empresa, a qual muitas vezes pode se tornar no longo prazo um ativo mais valioso que o próprio estabelecimento empresarial.

Conclusão

Nesse contexto, todo cuidado é pouco. Estamos nos recuperando, mas os efeitos da crise ainda não acabaram.

Empreender é assumir riscos, mas apenas de forma ponderada e calculada. Violar as leis trabalhistas não me parece um movimento inteligente para quem quer se consolidar no mercado.

Então busque direcionamento adequado de quem entende do assunto para não se expor a riscos jurídicos desnecessários e profissionalize sua gestão.