Quando você tem um problema
jurídico e resolve contratar um advogado ele geralmente pede que você assine
uma procuração.
Só que talvez você nem
saiba o que é e nem pra que serve uma procuração, fora que lá tem um monte de
termos que você nem sabe o que significam.
Então resolvi escrever
esse post para tirar suas dúvidas
sobre a procuração.
1)
O que é a procuração?
A procuração é um
documento que representa um contrato chamado mandato (art. 653 do Código Civil),
no qual uma pessoa, o mandante, dá poderes de representação a outra, o
mandatário, que pratica certos atos em seu nome.
Para entrar com um
processo ou praticar atos em nome do cliente o advogado precisa que ele assine
uma procuração que lhe confira poderes para atuar em seu nome.
2)
O que significa ad judicia?
A expressão “ad judicia”
vem do latim e significa “para o juízo”, ou seja, esta procuração serve para
ser apresentada perante o Poder Judiciário no âmbito de um processo.
Algumas procurações são “ad
judicia et extra”, em outras palavras, servem tanto para atuar em juízo quanto
fora dele como, por exemplo, em uma repartição pública.
3)
O que são poderes especiais?
Uma procuração simples
confere poderes gerais de representação, mas existem certos poderes que o art. 105
do Código de Processo Civil aponta como especiais.
Isso significa que o
mandatário (o advogado) só os têm se eles estiverem expressamente previstos na
procuração.
Os poderes especiais são
os seguintes:
• Receber citação:
O advogado pode receber
em seu nome a comunicação da Justiça de que foi aberto um processo contra você.
• Confessar:
O advogado pode em seu
nome admitir um fato sobre o processo, por exemplo, admitir que você é culpado
em um processo criminal.
• Desistir:
O advogado pode desistir
do processo.
• Renunciar:
O advogado pode renunciar
a um direito relacionado ao processo, por exemplo, em uma ação de despejo e
cobrança de aluguel renunciar o valor da multa contratual.
• Transigir:
O advogado pode negociar
para fazer um acordo, ou seja, ele cede algumas vantagens em troca de outras, a
fim de finalizar o processo amigavelmente.
• Firmar compromisso:
O advogado pode fazer
acordo em seu nome e você fica obrigado a cumprir exatamente o que ficou
estabelecido.
• Receber quitação:
O advogado pode receber a
confirmação da outra parte de que aquilo que você devia já foi pago.
• Dar quitação:
O advogado pode dizer que
aquilo que está sendo exigido já foi satisfeito.
Obs.: Por consequência,
esse poder implica na possibilidade de o advogado receber os valores resultantes
do processo*. Por isso é tão importante contratar um profissional de sua
confiança.
• Assinar declaração de hipossuficiência:
O advogado pode assinar
em seu nome declaração de que você não tem condições de arcar com as despesas
processuais e por isso necessita do benefício da justiça gratuita**.
4)
O que é substabelecimento?
Substabelecer é o ato de
passar para outra pessoa os poderes que foram conferidos a você por alguém.
As procurações costumam
ter a possibilidade de substabelecimento porque o advogado já pensa na
possibilidade de ter algum problema que o impeça de praticar um ato e aí ele
pode substabelecer os poderes para que outro colega advogado o faça em seu
lugar.
Com
isso espero ter sanado a maior parte das dúvidas sobre a procuração e agora
você não está mais assinando algo sem saber do que se trata.
*Existe uma cláusula que
pode ser colocada no contrato escrito que você faz com o seu advogado chamada
cláusula de destaque de honorários a qual permite a separação dos valores
recebidos pelo próprio Judiciário, assim cada um recebe o seu dinheiro e não
tem confusão.
** Se você não sabia, fazer
parte de um processo como autor ou réu custa dinheiro e de pendendo do que seja
pode ser bem caro.
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