[Para empresários] Posso exigir que a pessoa tenha carro para contratá-la?

Olá, JusAmiguinhos! Dando uma surfada na rede encontrei vários anúncios de emprego que estabeleciam o fato de ter um carro como requisito para ser contratado.

Isso já existe faz tempo e acho que todo mundo sabe que existe, mas será que é legal?

Por que exigir o carro?

A primeira pergunta a se fazer é essa e a resposta é: a função a ser exercida em nome da empresa exige essa facilidade de deslocamento, ou seja, o carro será utilizado em prol do serviço.

Não se trata de uma exigência aleatória, mas sim porque o carro será essencial para o desempenho do trabalho.

Imagine, por exemplo, um representante comercial ou um advogado. Ambos precisarão de carro para os inúmeros serviços externos que aparecem no seu dia-a-dia.

Mas, quem tem o dever de fornecer os equipamentos de trabalho?

O art. 2º da CLT determina que o empregador (a empresa) é que assume o risco do negócio, ou seja, tanto o investimento para realizar a atividade quanto o prejuízo, caso não haja retorno, são suportados exclusivamente pelo empregador que não pode transferi-lo e nem compartilhá-lo com o empregado.

Exemplo: o dono da padaria contrata um padeiro. Quem paga pela assadeira? Quem paga pelas formas? Pela massa do pão? Pelo balcão? Pelo aluguel do prédio? Se você respondeu o dono da padaria, está correto!

No capitalismo funciona assim: quem é dono dos meios de produção contrata alguém que só tenha a sua força de trabalho a oferecer e a partir daí surge a relação de trabalho.

Voltando ao carro. Quem é que precisa do carro para que a atividade seja exercida? A empresa comercial e o escritório de advocacia. Então eles é que devem adquirir um carro e colocá-lo à disposição do empregado para uso em serviço.

Exigir carro como requisito para emprego é ilegal

É ilegal, na minha visão, impor o fato de ter um carro como requisito para uma vaga de emprego por dois motivos: 1) Se trata de uma forma de compartilhar o risco do negócio com o empregado e 2) Trata-se de exigência discriminatória.

Por que discriminatória? Porque você divide a população em dois grupos: os que tem carro e os que não tem carro, não havendo nenhuma fundamentação do ponto de vista dos requisitos pessoais para o cargo que justifiquem essa distinção.

Como assim?

Imagina que uma empresa de logística queira contratar alguém para trabalhar com carregamento e descarregamento de caminhões.

Alguém como eu jamais seria contratado e isso não seria discriminação, afinal para uma atividade dessas exige-se força e resistência física. Minha única resistência é para ficar acordado até tarde e comer vários pedaços de pizza.

A distinção é juridicamente válida porque tem a ver com a natureza da atividade e um requisito essencial inerente à pessoa do trabalhador.

Da mesma forma, se eu resolvesse contratar alguém para trabalhar para mim no escritório eu poderia exigir, por exemplo, uma pós-graduação em Direito Empresarial e também não seria discriminatório.

Mas, se, por outro lado, eu dissesse que além da pós-graduação tem que morar na Península da Ponta D’Areia (área nobre da minha cidade). Isso seria discriminatório para com os pobres que também tem a especialização necessária, mas por não terem nascido em berço de ouro não têm condições de morar na península.

A partir desse raciocínio eu concluo que exigir a propriedade de um veículo nada tem a ver com a atividade a ser exercida ou com as características pessoais necessárias para o emprego e por isso é uma exigência discriminatória.

Quais as consequências de fazer essa exigência?

A Constituição Federal (art. 7º, XXX), a Lei 9.029/95 e alguns tratados internacionais proíbem práticas discriminatórias na relação de trabalho, o que pode gerar multas de 10 vezes o valor do salário e proibição de fazer empréstimo ou financiamento nas instituições oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil).

Então é ilegal pedir que meu empregado use o carro dele em serviço?

Eu não disse isso. Disse que é ilegal impor esse fato como requisito para o emprego. Mas se coincidentemente ele tem um carro e você pedir para que o utilize em serviço então você terá que arcar com os custos disso.

Falarei melhor sobre isso no próximo texto.