Aprendendo Direito com Harry Potter – Rebus sic stantibus

Se você leu o post anterior da série, já deve ter percebido como o Pacta sunt servanda é poderoso no Direito Civil.

Porém, há algumas situações em que você pode se defender dele.

E na aula de hoje nós vamos aprender essa defesa: o Rebus sic stantibus.

Rebus sic stantibus significa: as coisas como elas estão.

É uma forma reduzida de Contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro, rebus sic stantibus intelliguntur que traduzido é mais ou menos “Os contratos que têm trato sucessivo ou a termo ficam subordinados, a todo tempo, ao mesmo estado de subsistência das coisas”.

A defesa com base em Rebus sic stantibus tem a ver com o fato de que a situação era uma quando o pacto foi selado, mas o decorrer do tempo mudou as coisas e por isso, embora de regra os pactos devam ser cumpridos, é preciso considerar as coisas como elas estão.

A cláusula Rebus sic stantibus gerou entre nós a chamada Teoria da Imprevisão que permite a revisão dos contratos, modificando suas cláusulas para reequilibrá-los ou até extinguindo totalmente a obrigação.

Mas para isso é necessário que o fato seja imprevisível, o que significa que o aumento da inflação ou o desemprego não podem ser consideradas situações imprevisíveis, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça.

Vamos a um exemplo:

Você alugou um imóvel de 3 quartos para morar nele pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), só que um temporal derrubou uma parede inutilizando dois dos três quartos.

Você não quis mais pagar o valor integral e o dono do imóvel lançou contra você uma ação de cobrança de aluguel invocando o pacta sunt servanda.

A defesa possível é utilizar o Rebus sic stantibus com base no art. 567 do Código Civil, pois afinal de contas R$ 1.000,00 (mil reais) era o valor do imóvel de 3 quartos, mas agora que só um está disponível por conta de um evento imprevisível evidentemente o valor tem que baixar.

Nesse caso, o Rebus sic stantibus também poderia ser usado para atacar em uma ação revisional de aluguel.

Então é isso JusAmiguinhos! Fiquem atentos à próxima aula na qual ensinarei quais magias são necessárias para conseguir uma liminar.